Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 25 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso deste site e do produto digital “Tchau Brasil · Plano de Saída”. Ao navegar no site ou comprar o produto, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o produto

O Tchau Brasil é um material digital informativo e educacional, composto por um guia em PDF dividido em 4 partes e 3 planilhas (Matriz de Países, Custos e Reserva, Checklist de Documentos e Plano de 90 Dias), além do bônus “Alerta de Golpes”. O conteúdo organiza, em linguagem simples, etapas gerais de planejamento para quem pensa em morar fora do Brasil.

2. O que o produto não é

• Não é consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou migratório.
• Não garante visto, residência, cidadania, emprego, renda ou qualquer aprovação por autoridade de qualquer país.
• Não substitui a consulta às fontes oficiais (Polícia Federal, Receita Federal, consulados e embaixadas) nem a orientação de profissional habilitado para o seu caso.
• Não tem vínculo com governos, consulados, órgãos públicos, Meta (Facebook/Instagram) ou Google.

Regras de imigração, nacionalidade, vistos e tributos mudam com frequência e variam caso a caso. As informações refletem a pesquisa feita na data de elaboração do material; cabe a você confirmá-las nas fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão.

3. Compra, pagamento e acesso

A compra é feita por uma plataforma de pagamento e entrega digital, que processa o pagamento e envia o acesso para o e-mail informado no checkout. As condições de pagamento (à vista ou parcelado) são as exibidas no checkout. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.

4. Garantia e direito de arrependimento

Você tem 7 (sete) dias corridos a partir da compra para desistir, sem precisar justificar, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de reembolso pode ser feito pela plataforma de pagamento ou pelo e-mail contato@tchaubrasil.com.br. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos da plataforma e da operadora do cartão.

5. Licença de uso

Com a compra, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o material. Você pode baixar, imprimir e preencher as planilhas para uso próprio e da sua família. Não é permitido revender, compartilhar, distribuir, publicar, copiar total ou parcialmente, nem disponibilizar o material a terceiros, de forma gratuita ou paga. A violação pode levar ao cancelamento do acesso sem reembolso, além das medidas previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

6. Propriedade intelectual

Textos, planilhas, marca, logotipo, layout e demais elementos do site e do produto pertencem ao Tchau Brasil ou são usados com autorização. Bandeiras são símbolos dos respectivos países, usadas só para ilustrar exemplos. As fotos de ambientação do site foram geradas por inteligência artificial e não retratam clientes reais.

7. Responsabilidades

O Tchau Brasil se empenha para oferecer informação clara, organizada e baseada em fontes oficiais, mas as decisões sobre mudança de país, venda de bens, pedidos de visto e questões fiscais são de responsabilidade de cada usuário. O Tchau Brasil não responde por decisões tomadas sem a confirmação nas fontes oficiais ou sem orientação profissional quando necessária, nem por mudanças nas regras de outros países, por decisões de autoridades ou por serviços de terceiros. Nada nestes Termos afasta os direitos garantidos ao consumidor pela legislação brasileira.

8. Uso do site

É proibido usar o site para atividades ilícitas, tentar acessar áreas restritas, interferir no funcionamento da página ou coletar dados de forma automatizada.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Para compras já feitas, valem os Termos da data da compra.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Para resolver qualquer conflito, vale o foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas, suporte ou reclamações: contato@tchaubrasil.com.br.